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informações sobre a função do CNPE no setor elétrico brasileiro

Entenda o que é o CNPE e qual a sua função no setor elétrico brasileiro

Para que o setor elétrico funcione de forma ordenada e segura, incluindo o Mercado Livre de Energia, é necessário que existam normas e instituições reguladoras, como é o caso do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

Se você não sabe qual é o papel desse órgão e qual a sua importância, continue lendo e aprenda sobre o CNPE.

O que é o CNPE?

CNPE é a sigla para Conselho Nacional de Política Energética, órgão responsável por assessorar o presidente da República a respeito de assuntos relacionados à formulação de políticas nacionais e diretrizes energéticas. Ele foi criado em 1997 e é presidido pelo Ministério de Minas e Energia (MME).

Dentre seus objetivos está o de assegurar que todas as áreas do país sejam devidamente contempladas pela energia, assim como revisar a matriz energética para que os recursos energéticos sejam melhor aproveitados.

O CNPE foi instituído por meio da Resolução Normativa ANEEL n. 482, de 17 de abril de 2012.

Instituições reguladoras do setor elétrico, incluindo o CNPE

Para que serve o Ministério de Minas e Energia?

O Ministério de Minas e Energia supervisiona e controla as políticas relacionadas ao desenvolvimento energético do país. Algumas das autarquias vinculadas ao MME são a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e a Agência Nacional de Mineração (ANM).

Qual é a função do CNPE?

A função do CNPE é otimizar o aproveitamento dos recursos energéticos do país, por exemplo os combustíveis fósseis (petróleo, gás natural e carvão mineral), biocombustíveis e energia termonuclear. Além disso, cabe a ele oferecer os insumos necessários para que o governo federal consiga tomar decisões mais assertivas sobre a energia do país por meio da assessoria das agências reguladoras.

Também cabe ao CNPE assegurar que todas as áreas do país sejam contempladas com energia elétrica, mesmo as mais remotas e de difícil acesso, assim como traçar diretrizes relacionadas à importação e exportação de petróleo e gás natural.

Além disso, o CNPE está em um dos leilões de energia que ocorrem no Mercado Cativo, o leilão estruturante. Nele se dá a compra de energia de projetos de geração indicados pelo CNPE, os quais devem ser aprovados pelo presidente da República.

Entenda o que é o Mercado Cativo de Energia e quais as diferenças para o Mercado Livre.

O Decreto nº 3.520 de 21 de junho de 2000 estabelece quais são as atribuições da CNPE e destacamos algumas delas a seguir:

  • “Promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos do país, em conformidade com o disposto na legislação aplicável e com os seguintes princípios:
    • Preservação do interesse nacional;
    • Promoção do desenvolvimento sustentado, ampliação do mercado de trabalho e valorização dos recursos energéticos;
    • Proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;
    • Proteção do meio ambiente e promoção da conservação de energia;
    • Garantia do fornecimento de derivados de petróleo em todo o território nacional, nos termos do § 2o do art. 177 da Constituição Federal;
    • Incremento da utilização do gás natural;
    • Identificação das soluções mais adequadas para o suprimento de energia elétrica nas diversas regiões do país;
    • Utilização de fontes renováveis de energia, mediante o aproveitamento dos insumos disponíveis e das tecnologias aplicáveis;
    • Promoção da livre concorrência;
    • Atração de investimentos na produção de energia;
    • Ampliação da competitividade do país no mercado internacional;
    • Incremento da participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional; 
    • Garantia de suprimento de biocombustíveis em todo o território nacional (incluído pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006);
  • Assegurar, em função das características regionais, o suprimento de insumos energéticos às áreas mais remotas ou de difícil acesso do país (…)
  • Rever periodicamente as matrizes energéticas aplicadas às diversas regiões do país, considerando as fontes convencionais e alternativas e as tecnologias disponíveis;
  • Estabelecer diretrizes para programas específicos, como os de uso do gás natural, do carvão, da energia termonuclear, dos biocombustíveis, da energia solar, da energia eólica e da energia proveniente de outras fontes alternativas (redação dada pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006);
  • Estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4o da Lei no 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.”

Quem são os integrantes do CNPE?

De acordo com informações do Ministério de Minas e Energia, os integrantes da CNPE são divididos entre efetivos e designados.

Membros efetivos: 

  • Ministro de Estado de Minas e Energia (presidente do CNPE)
  • Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República
  • Ministro de Estado das Relações Exteriores
  • Ministro de Estado da Economia
  • Ministro de Estado da Infraestrutura
  • Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
  • Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
  • Ministro de Estado do Meio Ambiente
  • Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional
  • Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
  • Presidente da Empresa de Pesquisa Energética

Membros designados:

  • Representante dos Estados e do Distrito Federal
  • Representante da Sociedade Civil, especialista em matéria de energia
  • Representante de Universidade Brasileira, especialista em matéria de energia

Como o CNPE e o Mercado Livre de Energia estão relacionados?

O Conselho Nacional de Política Energética é apenas uma das diversas instituições que regulamentam o setor elétrico no Brasil e, por consequência, o Mercado Livre de Energia também. 

O papel de todas elas é garantir a segurança tanto para os clientes quanto para as geradoras e distribuidoras, assim como possibilitar que todos tenham acesso à energia.

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Agora que você já sabe o que é e qual é a função do CNPE, vale entender melhor como o Mercado Livre de Energia pode contribuir para a redução de custos com a energia.

Como ele está no Ambiente de Contratação Livre (ACL), é possível negociar preços, prazo, volume e forma de pagamento diretamente com os fornecedores, assim como adequar a demanda contratada ao seu perfil de consumo. Por conta disso, existe a possibilidade de alcançar até 35% de economia na conta de luz.

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